O que é a contribuição previdenciária do MEI e como ela funciona

Quando o MEI paga o DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional — uma parte desse valor vai para o INSS. Essa é a contribuição previdenciária do MEI.

A alíquota previdenciária do MEI é de 5% sobre o salário mínimo. Em 2025, com o salário mínimo em R$ 1.518, isso representa R$ 75,90 por mês de contribuição ao INSS.

Para efeito de comparação: um trabalhador com carteira assinada que ganha R$ 3.000 por mês contribui com pelo menos R$ 360 para o INSS. Isso é quase 5 vezes mais.

Essa diferença tem uma consequência direta: o MEI que contribui apenas pelo DAS padrão tem direito à aposentadoria — mas o valor será sempre baseado no salário mínimo. Não importa quanto você fatura no seu negócio.

Por que isso acontece?

A base de cálculo da aposentadoria é o chamado salário de benefício — uma média das contribuições feitas ao INSS ao longo da carreira. Como o MEI contribui sobre o salário mínimo, a média sempre vai resultar em um valor próximo ao mínimo.

Quais tipos de aposentadoria o MEI pode ter

O MEI tem acesso a mais de uma modalidade de aposentadoria. Entender qual se aplica ao seu caso é essencial para se planejar corretamente.

Aposentadoria por idade

É a modalidade mais comum para o MEI. Os requisitos são:

Se você cumprir esses requisitos, pode pedir a aposentadoria por idade. O valor, no entanto, será calculado com base na média das contribuições — que, para o MEI padrão, resulta em um salário mínimo.

Aposentadoria por tempo de contribuição (regras de transição)

Com a reforma previdenciária de 2019, a aposentadoria por tempo de contribuição pura foi extinta para novos casos. Mas quem já tinha contribuições antes de novembro de 2019 pode usar regras de transição — que combinam idade e tempo de contribuição para calcular o direito.

Para o MEI, esse cenário pode ser vantajoso se ele também teve períodos com carteira assinada ou como contribuinte individual com alíquota maior.

Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)

Se o MEI ficar permanentemente incapacitado de trabalhar por doença ou acidente, pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente. Para isso, precisa estar em dia com o DAS no momento do evento.

Outros benefícios disponíveis para o MEI

O MEI também tem acesso a:

Caso concreto: a história de Seu Antônio, 63 anos, eletricista

Seu Antônio foi eletricista por conta própria durante 22 anos. Abriu o MEI assim que o programa surgiu em 2009 e pagou o DAS religiosamente todos os meses. Nunca atrasou.

Quando completou 65 anos, foi ao INSS pedir a aposentadoria. Esperava receber em torno de R$ 2.500 a R$ 3.000 por mês — um valor que julgava razoável para quem trabalhou a vida inteira.

Ficou surpreso quando o INSS informou que o valor seria de R$ 1.518 — exatamente um salário mínimo.

Seu Antônio não sabia que a contribuição do MEI é calculada sobre o salário mínimo. Ele nunca fez contribuição complementar. E como tinha trabalhado sempre por conta própria (sem períodos com carteira assinada que aumentassem a média), a aposentadoria ficou limitada ao piso.

Se ele tivesse recebido essa orientação 10 anos antes, poderia ter começado a fazer contribuições complementares ao INSS. O valor da aposentadoria poderia ter sido significativamente maior.

A história de Seu Antônio ilustra o que acontece com muitos MEIs que não se planejam com antecedência. O direito existe — mas o valor pode decepcionar quem não conhece as regras.

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Passo a passo para o MEI garantir uma aposentadoria melhor

Passo 1 — Entenda a sua situação atual

Acesse o site do Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou o aplicativo. Consulte o seu CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais. Esse documento mostra todo o seu histórico de contribuições ao INSS: períodos como MEI, como empregado CLT, como autônomo e outros vínculos.

Com o CNIS em mãos, você consegue ver exatamente quanto tempo de contribuição já tem e qual seria o valor estimado da sua aposentadoria nas condições atuais.

Passo 2 — Avalie se a contribuição complementar faz sentido para você

O MEI pode fazer contribuição complementar ao INSS. Isso significa pagar uma alíquota adicional sobre um salário maior do que o mínimo — elevando a base de cálculo da futura aposentadoria.

A alíquota complementar é de 15% sobre a diferença entre o salário mínimo e o valor que você quer como base de contribuição (limitado ao teto do INSS, que em 2025 é de R$ 7.786,02).

Exemplo prático:

Passo 3 — Verifique se tem períodos com carteira assinada

Se você trabalhou com carteira assinada em algum momento da vida — mesmo que há muitos anos — esse período também conta para a aposentadoria. As contribuições de quando você era empregado CLT entram na média de cálculo do benefício.

Vale a pena levantar toda a carreira: MEI, CLT, autônomo, trabalhador rural — tudo pode ser aproveitado.

Passo 4 — Mantenha o DAS em dia e sem lacunas

Contribuições em atraso podem ser pagas, mas com juros e correção. O maior problema das lacunas não é o valor financeiro — é o risco de perder a qualidade de segurado do INSS. Se você não está em dia com o DAS, pode perder o direito a benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade.

Passo 5 — Consulte um especialista antes de pedir a aposentadoria

Antes de protocolar o pedido de aposentadoria, vale fazer uma simulação detalhada com um especialista em previdência. Pequenos erros no momento do pedido podem resultar em um valor menor do que o devido — e, em alguns casos, é possível reverter isso, mas o processo é mais lento.

Erros comuns do MEI na hora de se aposentar

Achar que o DAS garante aposentadoria com valor proporcional ao faturamento

O valor da aposentadoria não tem relação com o faturamento do negócio. Está relacionado apenas com o valor das contribuições ao INSS. Para o MEI padrão, a contribuição é sempre sobre o salário mínimo.

Não verificar períodos anteriores como CLT ou autônomo

Muita gente que virou MEI tinha histórico de contribuição antes. Esse tempo anterior pode entrar na conta — mas precisa ser buscado no CNIS e, em alguns casos, regularizado.

Deixar o DAS atrasar por muito tempo

Meses em atraso podem ser regularizados. Mas um longo período de inadimplência pode fazer com que o MEI perca a qualidade de segurado — o que impede o acesso a benefícios por incapacidade e outros auxílios.

Não fazer a contribuição complementar a tempo

A contribuição complementar precisa ser feita durante a carreira ativa. Não é possível complementar retroativamente de forma simples. Quanto mais cedo o MEI começa a contribuir com valor maior, mais vantagem acumula para a aposentadoria futura.

Pedir a aposentadoria na hora errada

Em alguns casos, esperar alguns meses a mais ou reorganizar as contribuições pode resultar em um valor de benefício consideravelmente maior. A simulação prévia pode evitar esse erro.

Perguntas Frequentes

O MEI tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição?

Com a reforma previdenciária de 2019, a aposentadoria por tempo de contribuição pura foi extinta para quem ainda não havia cumprido todos os requisitos até novembro de 2019. Para quem estava próximo de completar o tempo naquela data, existem regras de transição que combinam idade e tempo de contribuição. Se você era MEI em 2019 e já tinha bastante tempo de contribuição, vale checar se alguma regra de transição se aplica ao seu caso — em muitos casos, pode ser vantajoso.

Posso me aposentar como MEI e continuar trabalhando no mesmo negócio?

Sim. Após a aposentadoria por idade, o MEI pode continuar com o negócio aberto e operando. Não há proibição legal. No entanto, se você receber a aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), não poderá exercer atividade remunerada — incluindo a atividade do MEI. Em caso de aposentadoria por idade ou pelas regras de transição de tempo de contribuição, não há essa restrição.

O que acontece se eu fechar o MEI? Perco a aposentadoria?

As contribuições já feitas ficam registradas no seu histórico no INSS. Fechar o MEI não apaga o tempo de contribuição. No entanto, se você fechar o MEI sem se tornar segurado de outra forma (como empregado CLT, por exemplo), pode perder a qualidade de segurado após um período sem contribuições — o que impede acesso a certos benefícios. Para aposentadoria por idade, as contribuições já feitas continuam valendo mesmo após fechar o MEI.

Existe algum benefício que o MEI tem direito e muita gente não sabe?

Sim. O salário-maternidade é um benefício que muitas MEIs mulheres desconhecem. Se você for MEI e ficou grávida, tem direito a receber o salário-maternidade — desde que esteja em dia com o DAS. O valor corresponde ao salário mínimo por 120 dias. Para receber, basta fazer o pedido pelo Meu INSS antes ou após o nascimento. Também há o direito ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) em caso de doença ou acidente que impeça o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

Vale a pena fazer a contribuição complementar ao INSS como MEI?

Para quem tem perspectiva de trabalhar ainda por muitos anos, em muitos casos vale — especialmente se você pretende ter uma aposentadoria acima do salário mínimo. A decisão depende da sua idade atual, do tempo de contribuição já acumulado, da sua expectativa de rendimento futuro e de quanto tempo tem até a aposentadoria. Não existe resposta única. Um especialista em previdência pode fazer a conta do seu caso específico e mostrar qual cenário é mais vantajoso.

Conclusão

O MEI tem direito à aposentadoria pelo INSS — mas o valor pode ser muito menor do que o esperado se não houver planejamento. A contribuição padrão do DAS garante apenas o salário mínimo de benefício. Para quem quer mais, a contribuição complementar é uma alternativa concreta e acessível.

O ideal é entender as suas opções com antecedência — e não chegar à idade da aposentadoria sem saber o que vai receber. Para entender melhor como funciona o sistema de aposentadorias no Brasil, acesse o nosso Aposentadoria pelo INSS: O Guia Completo 2026.

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